REsp 2244283 - DECISAO

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Ainda que a jurisprudência reconheça que a citação de um sócio interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários (art.125, III, CTN), o acórdão recorrido padeceu de omissão por não apreciar a alegação de ausência de intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento e a questão da prescrição intercorrente relativa à tardia citação do recorrente; havendo negativa de prestação jurisdicional (art.535 CPC/1973), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício de integração.

Parties
Recorrente: SÉRGIO DE CARVALHO BRITTO GARRETTO; Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Co Devedor Citado: MÁRCIO GARRETO; Co Devedor: LANGLEBERT TRINDADE DRUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Intimação Em Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Redirecionamento Da Execução Intimação Em Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SÉRGIO DE CARVALHO BRITTO GARRETTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

MÁRCIO GARRETO

Co Devedor Citado

LANGLEBERT TRINDADE DRUMONT

Co Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a citação de um dos sócios interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente em razão da tardia citação do recorrente
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Ainda que a jurisprudência reconheça que a citação de um sócio interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários (art.125, III, CTN), o acórdão recorrido padeceu de omissão por não apreciar a alegação de ausência de intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento e a questão da prescrição intercorrente relativa à tardia citação do recorrente; havendo negativa de prestação jurisdicional (art.535 CPC/1973), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício de integração.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Orders

  • Anular o acórdão embargado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração