AREsp 2907243 - DECISAO

AREsp 2907243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não admitira o recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha concluído pela prescrição intercorrente com base na existência de apenas despachos internos, a matéria exige aplicação da jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.223.324) sobre o alcance da expressão 'despacho' no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999; não sendo possível revisar o conteúdo fático dos atos administrativos em sede de recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação à luz das diretrizes fixadas pelo STJ, e, por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido na parte para determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interrupção Da Prescrição, Lei N. 9.873/1999
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Interrupção Da Prescrição Lei N. 9.873/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alcance da expressão 'despacho' no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não admitira o recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha concluído pela prescrição intercorrente com base na existência de apenas despachos internos, a matéria exige aplicação da jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.223.324) sobre o alcance da expressão 'despacho' no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999; não sendo possível revisar o conteúdo fático dos atos administrativos em sede de recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação à luz das diretrizes fixadas pelo STJ, e, por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido na parte para determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 545/549, tornando-a sem efeito.
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.