REsp 2234175 - DECISAO

REsp 2234175 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.406), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do envio do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Créditos Rurais, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívidas, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Créditos Rurais Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívidas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional nas execuções de créditos rurais prevista nas Leis mencionadas opera automaticamente (ope legis) ou está condicionada à manifestação/adesão do executado
  2. 2 Procedimento a ser adotado em recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.406), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do envio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão...
  • Publique-se.