REsp 2249150 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal Regional corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia processual superior a três anos entre 2005 e 2011 e aplicou o entendimento de que apenas atos que efetivamente impulsionem a apuração interrompem a prescrição; ademais, a intimação exclusivamente por edital sem esgotamento dos meios ordinários configura cerceamento de defesa e nulidade do procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Nulidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Por Edital Exceção De Pré Executividade Nulidade +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir prescrição intercorrente e nulidade de intimação por edital
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pela intimação exclusivamente por edital sem esgotamento dos meios ordinários de notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal Regional corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia processual superior a três anos entre 2005 e 2011 e aplicou o entendimento de que apenas atos que efetivamente impulsionem a apuração interrompem a prescrição; ademais, a intimação exclusivamente por edital sem esgotamento dos meios ordinários configura cerceamento de defesa e nulidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis