AREsp 3142146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ausência de prescrição intercorrente por inexistência de inércia do exequente, aplicou corretamente o princípio da irretroatividade (art. 14 do CPC) em relação à Lei nº 14.195/2021 e seu julgamento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, obstáculo das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO NASSIF ABI CHEDID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade De Lei Processual, Aplicação Imediata De Norma Processual, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, IAC 001/stj, Tema 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade De Lei Processual Aplicação Imediata De Norma Processual Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO NASSIF ABI CHEDID

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 (art. 921, §4º do CPC)
  3. 3 Omissão e obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ausência de prescrição intercorrente por inexistência de inércia do exequente, aplicou corretamente o princípio da irretroatividade (art. 14 do CPC) em relação à Lei nº 14.195/2021 e seu julgamento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, obstáculo das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.