AREsp 3023885 - DECISAO

AREsp 3023885 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente, por agravo interno na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o fundamento da decisão de inadmissão que se apoiou em tese repetitiva do STJ (Temas 566-571); ademais o agravo inovou argumentos não contidos nas razões do recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que não se preencheram os pressupostos de admissibilidade para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NARA MARIA RODRIGUES ULRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Temas Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Resolução CNJ 547/2024
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Temas Repetitivos Admissibilidade Recursal Resolução CNJ 547/2024

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Parties

NARA MARIA RODRIGUES ULRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente após ausência de movimentação por mais de um ano
  3. 3 possibilidade de aplicação da Resolução CNJ 547/2024 a execuções ajuizadas anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente, por agravo interno na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o fundamento da decisão de inadmissão que se apoiou em tese repetitiva do STJ (Temas 566-571); ademais o agravo inovou argumentos não contidos nas razões do recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que não se preencheram os pressupostos de admissibilidade para conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.