AREsp 3132383 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação do art. 85 do CPC nem apresentou precedentes contemporâneos para afastar a orientação consolidada desta Corte; o pedido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e existem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (vedação à reformatio in pejus) que mantêm o decisum mesmo que outros pontos sejam eventualmente reformados; ademais, a jurisprudência do STJ, após a Lei 14.195/2021, afasta honorários sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 921, § 5º, CPC (lei 14.195/2021), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reformatio in Pejus, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 921, § 5º, CPC (lei 14.195/2021) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reformatio in Pejus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente sobre honorários sucumbenciais após Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação do art. 85 do CPC nem apresentou precedentes contemporâneos para afastar a orientação consolidada desta Corte; o pedido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e existem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (vedação à reformatio in pejus) que mantêm o decisum mesmo que outros pontos sejam eventualmente reformados; ademais, a jurisprudência do STJ, após a Lei 14.195/2021, afasta honorários sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.