AREsp 3104455 - DECISAO

AREsp 3104455 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito, mas não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conteúdo dos atos do procedimento administrativo (Súmula 7 do STJ), o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que este reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de despachos de impulsionamento afastarem a paralisação do processo.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Auto De Infração, Termo De Embargo
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Auto De Infração Termo De Embargo

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação

Legal Issues

  1. 1 alcance da expressão 'pendente de julgamento ou despacho' do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
  2. 2 caráter interruptivo de despachos administrativos para fins de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito, mas não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conteúdo dos atos do procedimento administrativo (Súmula 7 do STJ), o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que este reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de despachos de impulsionamento afastarem a paralisação do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência desta Corte.