AREsp 3145502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário; nos termos do art. 40 da LEF e do precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), a suspensão e a contagem dos prazos foram corretamente aplicadas pelo Tribunal de origem, não havendo prescrição intercorrente, e a eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOQUEI CLUBE DE GOIÁS; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem Da Prescrição, Citação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem Da Prescrição Citação

Case Brief

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Parties

JOQUEI CLUBE DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (exequente ou Poder Judiciário)
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário; nos termos do art. 40 da LEF e do precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), a suspensão e a contagem dos prazos foram corretamente aplicadas pelo Tribunal de origem, não havendo prescrição intercorrente, e a eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.