AREsp 2855348 - DECISAO

AREsp 2855348 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre a prescrição intercorrente e por não ter realizado juízo específico, em cognição adequada, sobre os requisitos legais para inclusão de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 121, 128, 134 e 135 do CTN), nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões omitidas, adiando a apreciação do recurso especial interposto por PRISA.

Parties
Agravante: PEDRO CESAR DE OLIVEIRA FILHO; Recorrente: PRISA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre prescrição intercorrente e sobre os requisitos para inclusão de terceiros/desconsideração da...
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inclusão De Terceiros Na Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Cognição Sumária Vs Cognição Exauriente
Direito Público Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Intercorrente Inclusão De Terceiros Na Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

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Parties

PEDRO CESAR DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

PRISA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PAPEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 não apreciada pelo acórdão
  2. 2 necessidade de exame em cognição exauriente dos requisitos para inclusão de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 121, 128, 134 e 135 do CTN)
  3. 3 uso de decisão liminar em ação diversa como fundamento exclusivo para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre a prescrição intercorrente e por não ter realizado juízo específico, em cognição adequada, sobre os requisitos legais para inclusão de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 121, 128, 134 e 135 do CTN), nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões omitidas, adiando a apreciação do recurso especial interposto por PRISA.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre prescrição intercorrente e sobre os requisitos para inclusão de terceiros/desconsideração da...

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo e julgamento dos embargos de declaração suprindo as omissões apontadas