AREsp 3036851 - DECISAO

AREsp 3036851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão de origem motivou adequadamente a manutenção da eficácia da medida cautelar até a revogação/decisão final da ação rescisória, afastando-se a prescrição; decidiu-se ainda pela condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Agravada: Cristine de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Medida Cautelar, Inconstitucionalidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Medida Cautelar Inconstitucionalidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Cristine de Almeida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  2. 2 continuidade/cessação da eficácia de medida cautelar até trânsito em julgado da ação rescisória
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade e interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória já analisada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão de origem motivou adequadamente a manutenção da eficácia da medida cautelar até a revogação/decisão final da ação rescisória, afastando-se a prescrição; decidiu-se ainda pela condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Condeno o Município de Diadema ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).