REsp 2267322 - DECISAO

REsp 2267322 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao exame específico da alegada existência de atos de expropriação/constrição aptos a interromper a prescrição intercorrente, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular os acórdãos dos embargos de declaração...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(s): Madras Móveis Ltda - ME e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Jurisdicional

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Madras Móveis Ltda - ME e outros

Recorrido(s)

Procedural Posture

Execução Fiscal Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 existência e eficácia de atos de constrição/expropriação capazes de interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame de atos interruptivos/suspensivos da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao exame específico da alegada existência de atos de expropriação/constrição aptos a interromper a prescrição intercorrente, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa, indicando, se for o caso, por que a questão seria impertinente ou irrelevante.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa
  • Publique-se. Intimem-se.