AREsp 3178896 - DECISAO

AREsp 3178896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou omissão/contradição relevante ao não apreciar questões de correção monetária e juros moratórios que se mostram necessárias à solução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; assim, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o reexame pela Corte de origem.

Parties
Exequente: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Competência Da Vara De Execuções Fiscais, Suspensão Da Execução Fiscal, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Correção Monetária E Juros Moratórios, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Competência Da Vara De Execuções Fiscais Suspensão Da Execução Fiscal Artigo 1.022 Do Cpc/15 Correção Monetária E Juros Moratórios Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Recife

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição no acórdão quanto à apreciação de matérias de ordem pública (prescrição intercorrente versus correção monetária e juros moratórios)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de ação declaratória em Vara da Fazenda Pública
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou omissão/contradição relevante ao não apreciar questões de correção monetária e juros moratórios que se mostram necessárias à solução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; assim, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o reexame pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios