REsp 2260510 - DECISAO

REsp 2260510 - DECISAO

Parties
Embargante: BELVINA DO ROSARIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

BELVINA DO ROSARIO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na decisão quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 omissão quanto à análise da prescrição intercorrente e aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação