AREsp 3177081 - DECISAO

AREsp 3177081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, alegação de violação de princípios não constitui fundamento de direito federal apto ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Princípio Da Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade por morosidade do Poder Judiciário na configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em alegação de violação de princípio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, alegação de violação de princípios não constitui fundamento de direito federal apto ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.