AREsp 3151039 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de recurso interposto contra acórdão cujo fundamento é eminentemente constitucional (aplicação da tese do Tema 999/STF sobre imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental), matéria cuja interpretação e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ARACAJU (SMTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Cumprimento De Sentença, Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Prescrição Intercorrente Imprescritibilidade Do Dano Ambiental Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ARACAJU (SMTT)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 999/STF sobre imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental
  3. 3 Reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e afastamento da prescrição executiva quinquenal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de recurso interposto contra acórdão cujo fundamento é eminentemente constitucional (aplicação da tese do Tema 999/STF sobre imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental), matéria cuja interpretação e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.