AREsp 3205288 - DECISAO

AREsp 3205288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo assentou que, após a suspensão do processo e decorridos cinco anos sem efetiva constrição patrimonial, consumou-se a prescrição intercorrente; a jurisprudência consolidada (Tema 568/REsp 1340553) exige constrição efetiva para interromper a prescrição, e há óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WANDA BORSETI DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Penhora, Fraude À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ação Monitória Penhora Fraude À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDA BORSETI DE CASTRO GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente após suspensão do processo
  2. 2 Se a mera movimentação processual ou requerimento de penhora interrompe o curso da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 568 sobre necessidade de efetiva constrição patrimonial ou citação para interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo assentou que, após a suspensão do processo e decorridos cinco anos sem efetiva constrição patrimonial, consumou-se a prescrição intercorrente; a jurisprudência consolidada (Tema 568/REsp 1340553) exige constrição efetiva para interromper a prescrição, e há óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.