AREsp 3148629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC, quais vícios do acórdão recorrido justificariam sua anulação, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF; e, no mérito, manteve-se a conclusão da corte regional de que os atos administrativos impugnados não tinham conteúdo apuratório/decisório apto a interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, sendo vedado o reexame de provas pela via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 9.873/1999
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lei 9.873/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 alcance da expressão 'pendente de julgamento ou despacho' da Lei 9.873/1999
  3. 3 atos administrativos aptos a interromper a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC, quais vícios do acórdão recorrido justificariam sua anulação, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF; e, no mérito, manteve-se a conclusão da corte regional de que os atos administrativos impugnados não tinham conteúdo apuratório/decisório apto a interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, sendo vedado o reexame de provas pela via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.