AREsp 3168499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente com base na paralisação do feito e na jurisprudência do STJ, aplicando a modulação do RE 709.212/DF aos créditos do FGTS e o prazo do art. 174 do CTN às contribuições sociais, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, FGTS, Contribuições Sociais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 40 Lei 6.830/1980, Art. 174 CTN
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal FGTS Contribuições Sociais Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 natureza jurídica dos créditos do FGTS
  3. 3 prazo prescricional aplicável às contribuições sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente com base na paralisação do feito e na jurisprudência do STJ, aplicando a modulação do RE 709.212/DF aos créditos do FGTS e o prazo do art. 174 do CTN às contribuições sociais, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.