AREsp 1739627 - DECISAO

AREsp 1739627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido firmou entendimento de que, quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que se manifesta após a fluência do prazo prescricional, não cabe a fixação de honorários, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: LABORSINOS PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA; Apelada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LABORSINOS PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA

Apelante

FAZENDA PÚBLICA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece a prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que se manifesta?
  2. 2 Se as razões do recurso especial atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, afastando o óbice da Súmula 284/STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido firmou entendimento de que, quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que se manifesta após a fluência do prazo prescricional, não cabe a fixação de honorários, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.