AREsp 1756107 - DECISAO

AREsp 1756107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se enfrentou o mérito da prescrição intercorrente, que o Tribunal de origem afastou por entender que a demora decorreu do Poder Judiciário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 150/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 termo inicial da prescrição executória intercorrente
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se enfrentou o mérito da prescrição intercorrente, que o Tribunal de origem afastou por entender que a demora decorreu do Poder Judiciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.