AREsp 1788860 - DECISAO

AREsp 1788860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, em observância à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários na base legal aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Falta De Bens Penhoráveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Falta De Bens Penhoráveis Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente durante suspensão do processo baseada no art. 791, III, do CPC/1973
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do Novo CPC (art. 1.056)
  3. 3 necessidade de intimação do exequente para início da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, em observância à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários na base legal aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.