AREsp 1774388 - DECISAO

AREsp 1774388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em essência, em fundamentos constitucionais (violação da razoável duração do processo e da segurança jurídica), matéria que não comporta revisão pela via do recurso especial; em decorrência, manteve-se a anulação da multa aplicada pelo PROCON em razão da paralisação do processo administrativo, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Administrativo Envolvido (autarquia): PROCON/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Razoável Duração Do Processo, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Razoável Duração Do Processo Multa Administrativa Processo Administrativo +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PROCON/PR

Órgão Administrativo Envolvido (autarquia)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a paralisação do processo administrativo por longo período autoriza a anulação de multa administrativa em razão da violação do princípio da razoável duração do processo
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/32 aos efeitos do tempo (prescrição e decadência) sobre multa administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 quanto à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em essência, em fundamentos constitucionais (violação da razoável duração do processo e da segurança jurídica), matéria que não comporta revisão pela via do recurso especial; em decorrência, manteve-se a anulação da multa aplicada pelo PROCON em razão da paralisação do processo administrativo, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem