AREsp 1782294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, por consequência, não foi possível demonstrar o dissenso jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN BUSOLLI e OUTROS; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissenso Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissenso Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUAN BUSOLLI e OUTROS

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente reconhecida após exceção de pré-executividade autoriza a condenação da Fazenda/União ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de redução ou fixação dos honorários advocatícios nos termos dos arts. 85, §§3º e 5º, e 90, §4º, do CPC
  3. 3 Existência de prequestionamento e identidade de arestos para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, por consequência, não foi possível demonstrar o dissenso jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.