AREsp 1784036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', não houve prequestionamento da tese recursal conforme Súmula 211/STJ; e, quanto à alínea 'c', não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ. O Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada do parecer técnico pode interromper a prescrição intercorrente e que não havia elementos seguros de impenhorabilidade, além de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILO ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Juntada De Parecer Técnico
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Parties

NILO ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de parecer técnico pela administração interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente (inércia ou atos meramente de expediente)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', não houve prequestionamento da tese recursal conforme Súmula 211/STJ; e, quanto à alínea 'c', não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ. O Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada do parecer técnico pode interromper a prescrição intercorrente e que não havia elementos seguros de impenhorabilidade, além de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.