EAREsp 1331844 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio apontado entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo que o paradigma não sustentou a tese atribuída pelos embargantes; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, que, em atenção ao princípio da causalidade, afasta a fixação de honorários quando é reconhecida a prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: JORGE HENRIQUE BALESTRERI; Embargante: DAURA BALESTRERI; Embargante: ITB INTERNATIONAL TRADE BUREAU COMERCIAL LTDA; Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência

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Parties

JORGE HENRIQUE BALESTRERI

Embargante

DAURA BALESTRERI

Embargante

ITB INTERNATIONAL TRADE BUREAU COMERCIAL LTDA

Embargante

ITAU UNIBANCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando decretada a prescrição intercorrente
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ quanto ao cabimento de honorários na prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio apontado entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo que o paradigma não sustentou a tese atribuída pelos embargantes; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, que, em atenção ao princípio da causalidade, afasta a fixação de honorários quando é reconhecida a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 porquanto não fixados honorários advocatícios em desfavor da parte embargante