REsp 1884724 - DECISAO

REsp 1884724 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, decidiu que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai sucumbência em favor do exequente; no caso concreto, ainda que a instância de origem tenha condenado o exequente ao pagamento de honorários, tal condenação foi mantida em razão do princípio da vedação da reforma para pior, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO PESCARINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PESCARINI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na prescrição intercorrente
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico)
  3. 3 Efeitos da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, decidiu que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai sucumbência em favor do exequente; no caso concreto, ainda que a instância de origem tenha condenado o exequente ao pagamento de honorários, tal condenação foi mantida em razão do princípio da vedação da reforma para pior, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.