REsp 1746308 - ACORDAO

REsp 1746308 - ACORDAO

Embora se admita o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, exige-se a prévia intimação do credor-exequente para observância do contraditório; no caso concreto não houve tal intimação mesmo após mais de cinco anos do arquivamento administrativo, razão pela qual manteve-se o afastamento da prescrição intercorrente e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NATHAN GUINSBURG CIDADE - MICROEMPRESA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessada: BERTHA GUINSBURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Intimação Do Credor Exequente, Princípio Do Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Intimação Do Credor Exequente Princípio Do Contraditório Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

NATHAN GUINSBURG CIDADE - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

BERTHA GUINSBURG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execuções paralisadas
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de prévia intimação do credor-exequente antes do reconhecimento de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

Embora se admita o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, exige-se a prévia intimação do credor-exequente para observância do contraditório; no caso concreto não houve tal intimação mesmo após mais de cinco anos do arquivamento administrativo, razão pela qual manteve-se o afastamento da prescrição intercorrente e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o afastamento da prescrição intercorrente no caso concreto.