REsp 1882124 - DECISAO

REsp 1882124 - DECISAO

Diante da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a prescrição intercorrente decretada por ausência de bens penhoráveis não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente; assim, a condenação da parte exequente pelos ônus sucumbenciais pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não está em conformidade com os precedentes, justificando provimento parcial do recurso para inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

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Parties

BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incide a prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais?
  2. 2 Cabe condenar o exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente por ausência de bens?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a prescrição intercorrente decretada por ausência de bens penhoráveis não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente; assim, a condenação da parte exequente pelos ônus sucumbenciais pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não está em conformidade com os precedentes, justificando provimento parcial do recurso para inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para inverter os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.