REsp 1906477 - DECISAO

REsp 1906477 - DECISAO

Reconhecida a prescrição intercorrente, a fixação de custas e honorários deve observar o princípio da causalidade: a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas. No caso concreto, o devedor deu causa à execução ao não pagar a dívida, de modo que se afasta a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários e se impõe a responsabilidade ao devedor, com fixação de honorários em favor do recorrente no percentual de 10% sobre o valor da ação executiva, devidamente atualizado.

Parties
Recorrente: BRASIL DO BRASIL S.A.; Recorrido: Aparecido Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Custas Processuais Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL DO BRASIL S.A.

Recorrente

Aparecido Carlos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de custas e honorários
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição intercorrente, a fixação de custas e honorários deve observar o princípio da causalidade: a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas. No caso concreto, o devedor deu causa à execução ao não pagar a dívida, de modo que se afasta a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários e se impõe a responsabilidade ao devedor, com fixação de honorários em favor do recorrente no percentual de 10% sobre o valor da ação executiva, devidamente atualizado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
  • Estipular em favor do recorrente honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da ação executiva, devidamente atualizado.