Pet 13942 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, não se demonstraram concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora; as razões do recurso especial não são suficientes para desconstituir o acórdão do Tribunal de origem que reaplicou o entendimento do IAC n.1/STJ, tendo reconhecido que houve arquivamento e não suspensão do feito, fundamento não impugnado pelo recorrente; a alegação de perigo na demora foi genérica.

Parties
Requerente: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Intimação Pessoal, Requisitos Do Art. 300 Cpc/15
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Efeito Suspensivo Tutela Provisória Intimação Pessoal Requisitos Do Art. 300 Cpc/15

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal antes de declaração ex officio da prescrição intercorrente
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, não se demonstraram concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora; as razões do recurso especial não são suficientes para desconstituir o acórdão do Tribunal de origem que reaplicou o entendimento do IAC n.1/STJ, tendo reconhecido que houve arquivamento e não suspensão do feito, fundamento não impugnado pelo recorrente; a alegação de perigo na demora foi genérica.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido.
  • Publique-se.