AREsp 1687256 - DECISAO

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Não ocorreu prescrição intercorrente, pois houve atos interruptivos no processo administrativo; a atuação da ANATEL e as normas por ela editadas são válidas e estão dentro de sua competência para fiscalização e normatização do setor de telecomunicações; a prova pericial era desnecessária no caso concreto; a teoria da continuidade delitiva não se aplica ao caso em apreço; e deve ser homologada a desistência do recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S.A., nos termos do art. 998 do CPC/2015.

Parties
Apelante: Telemar Norte Leste S.A.; Apelado: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Interessado: Grupo Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologada a desistência do recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S.A.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Atos Sancionatórios Administrativos, Competência Da ANATEL, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Das Telecomunicações Prescrição Intercorrente Atos Sancionatórios Administrativos Competência Da ANATEL Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Telemar Norte Leste S.A.

Apelante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Apelado

Grupo Oi

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  2. 2 Legitimidade e discricionariedade da ANATEL na aplicação de sanções administrativas
  3. 3 Necessidade de prova pericial no caso concreto

Ratio Decidendi

Não ocorreu prescrição intercorrente, pois houve atos interruptivos no processo administrativo; a atuação da ANATEL e as normas por ela editadas são válidas e estão dentro de sua competência para fiscalização e normatização do setor de telecomunicações; a prova pericial era desnecessária no caso concreto; a teoria da continuidade delitiva não se aplica ao caso em apreço; e deve ser homologada a desistência do recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S.A., nos termos do art. 998 do CPC/2015.

Court Disposition

Homologada a desistência do recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S.A.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso interposto pela Telemar Norte Leste S.A.
  • Publique-se.