AREsp 1717533 - DECISAO

AREsp 1717533 - DECISAO

O Tribunal manteve que não ocorreu prescrição intercorrente porque não se verificou inércia dos exequentes/agravados; a pretensão de efeito suspensivo não demonstrou fumus boni iuris; não houve omissão ou falta de fundamentação a exigir reforma; e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ELISA CARNEIRO DE MORAES E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Julgamento De Mérito Interlocutório
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELISA CARNEIRO DE MORAES E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Julgamento De Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Existência de omissão/violação do art. 489, §1º, II, III e IV do CPC/2015
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não ocorreu prescrição intercorrente porque não se verificou inércia dos exequentes/agravados; a pretensão de efeito suspensivo não demonstrou fumus boni iuris; não houve omissão ou falta de fundamentação a exigir reforma; e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.