AREsp 1735553 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimentos firmados pelo STJ no regime de recursos repetitivos (TEMAS indicados) e em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, afastando a possibilidade de fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não merece prosperar.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento do STJ/STM em regime de recursos repetitivos
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 apelação quanto à prescrição do crédito tributário por demora na citação e alegação de culpa exclusiva do judiciário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimentos firmados pelo STJ no regime de recursos repetitivos (TEMAS indicados) e em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, afastando a possibilidade de fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não merece prosperar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.