REsp 1913134 - DECISAO

REsp 1913134 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve prescrição intercorrente porque o prazo prescricional foi interrompido pela instauração do PAD e pelas sucessivas prorrogações/decisões judiciais que suspenderam o curso do prazo, e por se tratar de conduta também tipificada como crime aplicou-se o prazo do Código Penal considerando a pena in abstrato (art.109 IV c/c art.142 §2º da Lei 8.112/90), motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES MOREIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Improbidade Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Pena Em Abstrato
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Improbidade Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Pena Em Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES MOREIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na esfera administrativa
  3. 3 aplicação dos prazos do Código Penal quando a conduta também configura crime

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve prescrição intercorrente porque o prazo prescricional foi interrompido pela instauração do PAD e pelas sucessivas prorrogações/decisões judiciais que suspenderam o curso do prazo, e por se tratar de conduta também tipificada como crime aplicou-se o prazo do Código Penal considerando a pena in abstrato (art.109 IV c/c art.142 §2º da Lei 8.112/90), motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.