AREsp 1809515 - DECISAO

AREsp 1809515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que não estava demonstrada a prescrição intercorrente pelo início do prazo apenas com a citação quando a causa autorizadora (dissolução irregular) é superveniente, e constatou indícios de encerramento irregular e de inatividade da executada, justificando o redirecionamento; além disso, eventual reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: Plage Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.; Exequente: União (Fazenda Nacional); Agravante/recorrente: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Plage Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.

Executada

União (Fazenda Nacional)

Exequente

embargante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que não estava demonstrada a prescrição intercorrente pelo início do prazo apenas com a citação quando a causa autorizadora (dissolução irregular) é superveniente, e constatou indícios de encerramento irregular e de inatividade da executada, justificando o redirecionamento; além disso, eventual reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.