REsp 1678708 - DECISAO

REsp 1678708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as questões apontadas dependem de reexame do contexto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (ônus vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ) ou não foram adequadamente demonstradas quanto à divergência jurisprudencial e perturbação de fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF). Ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias (prescrição actio nata; responsabilidade de substabelecidos; aplicação da teoria da perda de uma chance) e não verificou omissão, contradição ou julgamento ultra/extra petita que justificasse reforma na via...

Parties
Recorrido: Comércio e Locação de Veículos Caiçara Ltda; Recorrido: Oswaldo Mação Tarora; Recorrido: Alberto do Amaral Júnior; Recorrido: Marcos Vinícius de Campos; Recorrido: Philip Antonioli; Recorrente: Sérgio de Freitas Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Sérgio de Freitas Costa
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda De Uma Chance, Substabelecimento, Solidariedade Entre Advogados, Dano Material, Dano Moral, Recurso Especial Não Conhecido
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Ética Profissional (oab) Prescrição Intercorrente Perda De Uma Chance Substabelecimento Solidariedade Entre Advogados +3 more

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Parties

Comércio e Locação de Veículos Caiçara Ltda

Recorrido

Oswaldo Mação Tarora

Recorrido

Alberto do Amaral Júnior

Recorrido

Marcos Vinícius de Campos

Recorrido

Philip Antonioli

Recorrido

Sérgio de Freitas Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e princípio da actio nata
  2. 2 responsabilidade civil de advogados substabelecidos e solidariedade entre substabelecente e substabelecido
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cliente-advogado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque as questões apontadas dependem de reexame do contexto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (ônus vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ) ou não foram adequadamente demonstradas quanto à divergência jurisprudencial e perturbação de fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF). Ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias (prescrição actio nata; responsabilidade de substabelecidos; aplicação da teoria da perda de uma chance) e não verificou omissão, contradição ou julgamento ultra/extra petita que justificasse reforma na via...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Sérgio de Freitas Costa

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Sérgio de Freitas Costa.
  • Publique-se.