REsp 1845835 - DECISAO

REsp 1845835 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente; por isso, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado com base no proveito econômico. Aplicando esse entendimento ao caso, e tendo em conta a vedação da reforma para pior, o recurso especial não merece provimento; além disso, não se arbitram honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Parties
Recorrente/executado: PASCOAL CLAUDIO MARTINS; Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A; Executado: CAFÉ QUETAL IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Vedação Da Reforma Para Pior (non Reformatio in Pejus)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Vedação Da Reforma Para Pior (non Reformatio in Pejus)

Case Brief

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Parties

PASCOAL CLAUDIO MARTINS

Recorrente/executado

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Exequente

CAFÉ QUETAL IND. E COM. LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico após decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente sobre o princípio da causalidade e sobre a sucumbência do exequente
  3. 3 Aplicação do art.85, §2º do CPC/2015 e adequação do valor da causa para arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente; por isso, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado com base no proveito econômico. Aplicando esse entendimento ao caso, e tendo em conta a vedação da reforma para pior, o recurso especial não merece provimento; além disso, não se arbitram honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.