EREsp 1700469 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, antes de reconhecer a prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação prévia do credor-exequente para exercer o contraditório; ademais, a questão relativa à regularização da representação processual não foi impugnada especificamente no recurso, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: GRANORTE GRANDE NORTE DE MINERAÇÃO. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Representação Processual, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Intercorrente Contraditório Representação Processual Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRANORTE GRANDE NORTE DE MINERAÇÃO. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem a prévia intimação pessoal do exequente
  2. 2 Efeito da regularização da representação processual e alcance da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, antes de reconhecer a prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação prévia do credor-exequente para exercer o contraditório; ademais, a questão relativa à regularização da representação processual não foi impugnada especificamente no recurso, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.