AREsp 1771359 - DECISAO

AREsp 1771359 - DECISAO

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor e, por isso, é incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando o conhecimento do agravo e a manutenção do julgamento que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO ABN AMRO S.A; Executado: CLÁUDIO DOS SANTOS MUNHOZ; Executado: GEILSON DA SILVA LIMA; Executado: PATRÍCIA ALVES GASPARETO DE SOUZA MACHADO; Executado: JOSÉ AFONSO MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ABN AMRO S.A

Exequente

CLÁUDIO DOS SANTOS MUNHOZ

Executado

GEILSON DA SILVA LIMA

Executado

PATRÍCIA ALVES GASPARETO DE SOUZA MACHADO

Executado

JOSÉ AFONSO MACHADO NETO

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de prescrição intercorrente autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para afastar a sucumbência do exequente na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor e, por isso, é incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando o conhecimento do agravo e a manutenção do julgamento que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.