AREsp 1560443 - DECISAO

AREsp 1560443 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, por haver falta de fundamentação quanto à multa aplicada nos embargos de declaração e pela ausência de estabelecimento do percentual devido, devendo o TJPR proferir novo julgamento sobre esse ponto; as demais questões restaram prejudicadas ou mantidas conforme fundamentação local sobre a prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973.

Parties
Exequente / Recorrente: ERICH MATHIAS LEH; Executado: JOÃO ERNESTO PACHECO MARCONDES; Executado: NEURACI TEREZINHA SILVESTRI MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do NCPC, Admissibilidade Recursal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do NCPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERICH MATHIAS LEH

Exequente / Recorrente

JOÃO ERNESTO PACHECO MARCONDES

Executado

NEURACI TEREZINHA SILVESTRI MARCONDES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 fundamentação e estabelecimento do percentual da multa aplicada em embargos de declaração (art. 1.026, §2º, NCPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, por haver falta de fundamentação quanto à multa aplicada nos embargos de declaração e pela ausência de estabelecimento do percentual devido, devendo o TJPR proferir novo julgamento sobre esse ponto; as demais questões restaram prejudicadas ou mantidas conforme fundamentação local sobre a prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que profira novo julgamento e se pronuncie a respeito da multa aplicada nos embargos de declaração, estabelecendo o percentual devido
  • Publique-se