REsp 1910593 - DECISAO

REsp 1910593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não combatEu fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente), o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; ademais, a ocorrência da prescrição intercorrente está demonstrada nos autos em conformidade com o art. 40 da Lei 6.830/1980 e a sistemática firmada no REsp 1340553/RS, e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo de suspensão e início da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ (REsp 1340553/RS)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não combatEu fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente), o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; ademais, a ocorrência da prescrição intercorrente está demonstrada nos autos em conformidade com o art. 40 da Lei 6.830/1980 e a sistemática firmada no REsp 1340553/RS, e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.