AREsp 1744928 - DECISAO

AREsp 1744928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão estadual de ausência de prescrição intercorrente está fundada em elementos de fato e prova — a demora decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de inércia do credor — e o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: ERMÍNIO PALOMBO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Intimação E Guia De Diligência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Súmula 83 Do STJ Intimação E Guia De Diligência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ERMÍNIO PALOMBO SOBRINHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em razão de demora na citação
  2. 2 Responsabilidade do credor versus responsabilidade do serviço judiciário pela demora
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão estadual de ausência de prescrição intercorrente está fundada em elementos de fato e prova — a demora decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de inércia do credor — e o reexame desses elementos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.