REsp 1608208 - DECISAO

REsp 1608208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre prescrição intercorrente, concluindo que houve paralisação processual superior ao prazo prescricional e que a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; assim, não há motivo para reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da LEF Art. 174 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (intimação da Fazenda Pública ou constatação de inexistência de bens penhoráveis)
  3. 3 harmonia entre art. 40 da LEF e art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre prescrição intercorrente, concluindo que houve paralisação processual superior ao prazo prescricional e que a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; assim, não há motivo para reforma pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.