REsp 1708089 - DECISAO

REsp 1708089 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitui ofensa constitucional reflexa, dependente da análise de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil), pelo que incide o Tema 660/STF e não se admite o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA ALICE BOIÇA MARCONDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Execução De Título Extrajudicial +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA ALICE BOIÇA MARCONDES - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente de título executivo extrajudicial configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional constitui matéria de repercussão geral ou ofensa constitucional reflexa que dependa de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitui ofensa constitucional reflexa, dependente da análise de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil), pelo que incide o Tema 660/STF e não se admite o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se