REsp 1831204 - DECISAO

REsp 1831204 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos declaratórios, o que configura óbice previsto na Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Transportes e Comércio Cruz Sanches Ltda E.P.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Execução Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Transportes e Comércio Cruz Sanches Ltda E.P.P.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 eficácia da penhora para interromper a prescrição
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos declaratórios, o que configura óbice previsto na Súmula 282/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.