REsp 1902855 - DECISAO

REsp 1902855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia essencial envolve exame de matéria fático-probatória quanto à ocorrência de prescrição intercorrente e à responsabilização pela demora no andamento dos autos, matéria cujo reexame é vedado na estreita via do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se a demora na tramitação dos autos por culpa do cartório afasta a prescrição intercorrente em face da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia essencial envolve exame de matéria fático-probatória quanto à ocorrência de prescrição intercorrente e à responsabilização pela demora no andamento dos autos, matéria cujo reexame é vedado na estreita via do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se