REsp 1903223 - DECISAO

REsp 1903223 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar a argumentação suscitada pelo recorrente sobre a aplicação do princípio da causalidade e do precedente REsp 1.769.201-SP; ante a omissão relevante prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Custas Processuais Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à argumentação sobre aplicação do princípio da causalidade e precedente REsp 1.769.201-SP
  2. 2 cabimento de condenação do Estado ao pagamento de custas após reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar a argumentação suscitada pelo recorrente sobre a aplicação do princípio da causalidade e do precedente REsp 1.769.201-SP; ante a omissão relevante prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015