AREsp 1708463 - DECISAO

AREsp 1708463 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e porque a devolução dos autos ao tribunal de origem se justificou pela ausência do juízo de conformidade exigido pelo art. 543‑C do CPC/73 e pelo art. 1.030 do CPC/2015, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: Bortolozzo Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. - massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Parcelamento E Rescisão De Débito
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Parcelamento E Rescisão De Débito

Case Brief

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Parties

Bortolozzo Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. - massa falida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, obscuridade ou contradição na decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem?
  2. 2 Deveria o Tribunal de origem ter realizado o juízo de conformidade (art. 543‑C §§7.º e 8.º do CPC/73; art. 1.030 do CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e porque a devolução dos autos ao tribunal de origem se justificou pela ausência do juízo de conformidade exigido pelo art. 543‑C do CPC/73 e pelo art. 1.030 do CPC/2015, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.