REsp 1897251 - DECISAO

REsp 1897251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (incidência da Súmula 356/STF) e por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a aferição da distribuição de sucumbência e eventual violação do art. 90 do CPC/2015 demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Também não foram atendidos os requisitos da alínea c da Constituição para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: Granorte Veículos e Peças Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Granorte Veículos e Peças Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e aplicação da Súmula 356/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) para aferir distribuição de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (incidência da Súmula 356/STF) e por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a aferição da distribuição de sucumbência e eventual violação do art. 90 do CPC/2015 demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Também não foram atendidos os requisitos da alínea c da Constituição para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.